O prazo da ECD está se aproximando e é hora das empresas se agilizarem para preparar a entrega dessa declaração para a Receita Federal. Com certeza essa data está no seu planejamento tributário, não é mesmo? Não? Então é melhor ler este texto com muita atenção para evitar pagar multas!
A ECD (Escrituração Contábil Digital) substituiu a escrituração contábil em papel por versões digitais. A Escrituração Contábil Digital (ECD) é disciplinada pela Instrução Normativa RFB 1774, de 2017 que consiste na substituição da escrituração contábil tradicional, de livros e documentos em papel, pela versão digital do livro Diário e seus auxiliares; do livro Razão e seus auxiliares; e, do livro de Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Os livros contábeis e documentos mencionados devem ser assinados digitalmente, a fim de garantir a autoria, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
Qual é o prazo para a entrega da ECD?
O prazo muda um pouco em situações especiais (como cisão parcial ou total, incorporação, fusão ou extinção da empresa). Se esses eventos extraordinários ocorrem de janeiro a abril do ano calendário, a ECD deve ser entregue até o último dia útil de maio do mesmo ano. Se o evento ocorrer de maio a dezembro do ano calendário, a ECD deverá ser entregue até o último dia útil do mês seguinte.
Obrigatoriedade
Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.
Obrigatoriedade
Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.
O empresário e a sociedade empresária que não estejam obrigados, para fins tributários, a apresentar a ECD, podem apresentá-la, de forma facultativa, a fim de atender ao disposto no artigo 1.179 da Lei 10.406, de 2002.
Dispensadas da apresentação
A obrigatoriedade de apresentação da ECD não se aplica:
- As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
- Aos órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;
- As pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;
- As pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;
- As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do artigo 45, da Lei 8981, de 1995, que no decorrer do ano calendário, mantiver livro Caixa.
Líderw Softwares Contábeis de Qualidade. Confira em www.liderw.com
Achou interessante compartilhe nas redes sociais
0 coment�rios:
Post a Comment